Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no Município de Campo Mourão, cria o Selo Loteamento Seguro, e dá outras providências.” Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os critérios técnicos necessários à concessão do Selo Loteamento Seguro. Art. 5º As despesas decorrentes da instalação, manutenção e operação dos equipamentos de monitoramento serão de responsabilidade exclusiva dos empreendedores interessados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: SIDNEI JARDIM