Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.153, de 20 de outubro de 2026

Institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização Preferencial de Software Livre e de Padrões Abertos na Administração Pública do Município de Campo Mourão e dá outras providências. Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação dos servidores, estudos técnicos e projetos destinados à ampliação da utilização de software livre, observada a disponibilidade orçamentária. Art. 6º A implementação desta Política ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento da Administração Pública Municipal, disponibilidade financeira e conveniência administrativa.

Data
20 de outubro de 2026
Número
5153
Publicação
20 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada