Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 5.907, de 7 de março de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Administração Direta e Indireta, nos casos que especifica, e dá outras providências. Art. 3º Ficam revogados o artigo 10 e os §§ 2º e 3º do artigo 13 do Decreto nº 5.907, de 7 de março de 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 5.907, de 08 de março de 2013Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Administração Direta e Indireta, nos casos que especifica.