Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Administração Direta e Indireta, nos casos que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 6.279, de 11 de abril de 2014Altera o anexo I do Decreto n° 5.907, de 7 de março de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 13.079, de 20 de outubro de 2026Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 5.907, de 7 de março de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Administração Direta e Indireta, nos casos que especifica, e dá outras providências. Art. 3º Ficam revogados o artigo 10 e os §§ 2º e 3º do artigo 13 do Decreto nº 5.907, de 7 de março de 2013.