Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade de implantação de infraestrutura esportiva no Jardim Indianópolis e busca ampliar e qualificar o acesso da população a espaços públicos destinados ao esporte, lazer, recreação, convivência e promoção da qualidade de vida. A intervenção possibilitará atendimento mais inclusivo e diversificado, com espaços compatíveis com diferentes modalidades e faixas etárias, contribuindo para o uso comunitário regular e para a descentralização das atividades esportivas no Município. O valor estimado da contratação é de R$ 2.684.567,48 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme Orçamento Sintético do empreendimento, datado de 15/04/2026 e vinculado à ART nº 1720262219623. Conforme o Plano de Trabalho juntado ao Protocolo Estadual nº 25.483.429-7, o custo total do projeto é de R$ 2.684.567,48, composto por repasse estadual pretendido de R$ 2.000.000,00, via transferência Fundo a Fundo com fundamento na Deliberação nº 01/2026 do Conselho Estadual do Esporte - CEE, e contrapartida municipal de R$ 684.567,48, equivalente a aproximadamente 25,50% do projeto.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalidade da suplementação: Realocação de orçamento para pagamento de obrigações tributárias.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Finalidade da suplementação: a presente suplementação orçamentária tem como finalidade suplementar as dotações para a manutenção das linhas universitárias do Transporte Escolar.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 9.827,17 (nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). Finalidade da suplementação: A suplementação se faz necessária em razão da necessidade de segurança do prédio da assistência social, que foi arrombado, ocasionando o furto de toda a fiação elétrica. Diante do ocorrido, tornou-se necessária a adoção imediata de medidas para preservar o patrimônio público e evitar novos furtos. Enquanto eram realizados os procedimentos administrativos para instalação de alarme e monitoramento, foi necessária a disponibilização de um vigia no local. A despesa, portanto, decorreu de situação superveniente e da necessidade de proteção do imóvel. Assim, a suplementação é necessária para garantir os recursos destinados à segurança e preservação do patrimônio.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação se faz necessária para adequar a classificação orçamentária da despesa referente à aquisição de marmitas destinadas ao Centro POP, inicialmente prevista como Serviços de Pessoa Física, mas que, após análise da natureza do objeto, deverá ser executada na categoria Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Dessa forma, faz-se necessária a reclassificação e a correspondente transferência dos recursos entre as categorias orçamentárias, possibilitando a correta execução da despesa.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar a locação de equipamentos rodoviários por meio do Consórcio, destinados ao atendimento das demandas de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais e demais vias municipais. A contratação será realizada de acordo com o Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e em conformidade com a Resolução nº 020/2025, que regulamenta a utilização dos equipamentos do Consórcio pelos entes consorciados. A suplementação permitirá assegurar a disponibilidade dos recursos necessários à execução dos serviços, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, a continuidade dos serviços públicos e o atendimento das necessidades da população do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade adequar e reforçar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB, visando viabilizar a execução de serviços de manutenção, reparos e conservação nas Unidades de Saúde do Município. A necessidade decorre dos danos e desgastes ocasionados pelas instabilidades climáticas, chuvas e demais condições adversas do tempo, que têm comprometido estruturas, coberturas, instalações e demais elementos físicos dos prédios públicos destinados ao atendimento da população. Dessa forma, os recursos serão utilizados para a realização dos reparos necessários, com o objetivo de preservar as condições adequadas de funcionamento, segurança, conservação e utilização das unidades de saúde, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 839.990,14 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa reais e quatorze centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento dos serviços médicos hospitalares e ambulatoriais.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.144.315,25 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos). Finalidade da suplementação: pagamento dos serviços e procedimentos de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 303.113,40 (trezentos e três mil, cento e treze reais e quarenta centavos). Finalidade da suplementação: pagamento dos serviços e procedimentos de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Institui Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA, nomeia seus membros, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal - SEMA, sendo um órgão colegiado da Administração destinada a processar e julgar o Chamamento Público do processo administrativo nº 45889/2026.
Decreta Luto Oficial pelo falecimento de Antônio Cotrim e dá outras providências. Considerando que presidiu a Acicam entre 1974 e 1978, período marcado pelo crescimento da atividade empresarial e pela mobilização de lideranças locais em favor da infraestrutura e da educação; presidiu também a Fundescan, instituição ligada à história do ensino superior em Campo Mourão, durante sua gestão foram criados os cursos de Administração e Ciências Econômicas, além do Colégio Agrícola, na administração do prefeito Augustinho Vecchi. Considerando que foi um dos poucos dirigentes da história da entidade a conquistar a reeleição, integrando um grupo de apenas três presidentes que haviam alcançado esse feito até o levantamento histórico publicado em 2023, ao longo de sua trajetória, participou de movimentos pela implantação do ensino superior, pela pavimentação de rodovias e pela instalação de serviços públicos essenciais. Cotrim esteve à frente da entidade em uma fase importante desse processo de organização empresarial e comunitária;
Dispõe sobre a regulamentação dos shows da cantora Carol Biazin e da banda Jovem Dionizio, a serem realizados nos dias 11 e 12 de outubro de 2026, respectivamente, na Praça São José, em comemoração ao aniversário do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 1º Ficam proibidos a comercialização e o fornecimento de bebidas em embalagens de vidro, bem como o ingresso, o porte e o consumo de bebidas nesses recipientes, na área de realização dos shows e em seu entorno, na Praça São José, durante os eventos dos dias 11 e 12 de outubro de 2026. § 1º Serão permitidos a comercialização, o fornecimento e o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, exclusivamente em copos plásticos, embalagens plásticas ou latas. § 2º As restrições previstas neste artigo aplicam-se aos comerciantes, vendedores ambulantes e ao público em geral. Art. 2º Ficam permitidos o ingresso e a permanência de coolers e caixas térmicas na área dos eventos e em seu entorno, tanto pelo público em geral quanto pelos vendedores ambulantes, observada a proibição de bebidas em embalagens de vidro. Art. 3º Todas as atividades dos eventos, inclusive os shows e a comercialização de produtos por comerciantes e vendedores ambulantes, deverão encerrar-se, impreterivelmente, à 1h da madrugada seguinte a cada apresentação, correspondendo à 1h do dia 12 de outubro de 2026 para o evento do dia 11 e à 1h do dia 13 de outubro de 2026 para o evento do dia 12.
Declara de utilidade pública e de urgência, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, o imóvel urbano que especifica, destinado à instalação de equipamento da rede municipal de proteção socioassistencial, e dá outras providências. Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 16-B da Quadra nº 31, com a área de 180,00 m², contendo uma edificação residencial em alvenaria com área construída de 89,72 m², registrado sob a Matrícula nº 45.063 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, avaliado administrativamente pelo Laudo nº 204/2026, constante do processo administrativo nº 49065/2026. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se à instalação e ao funcionamento de equipamento público de acolhimento e proteção socioassistencial a mulheres e dependentes em situação de vulnerabilidade e violência doméstica, vinculando-se às diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social e ao cumprimento das determinações judiciais correlatas à readequação da rede protetiva.
Altera o Decreto nº 9.520, de 14 de abril de 2022, estabelecendo novas diretrizes para a fixação de valores e pesquisa de preços nos credenciamentos de serviços médicos na rede municipal de saúde, em cumprimento ao Acórdão nº 2164/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 9.520, de 14 de abril de 2022, no que fixava valor rígido e desprovido de prévia pesquisa de preços a cada certame.
Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, a Política Municipal de Alerta e Proteção nos Serviços Públicos, destinada à prevenção e à resposta rápida a situações de violência, ameaça ou risco à integridade física de servidores, usuários e demais pessoas presentes nos serviços públicos municipais. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, os mecanismos tecnológicos destinados ao acionamento rápido de resposta, popularmente conhecidos como “Botão de Pânico” ou “Botão do Pânico”, poderão assumir diferentes formas e funcionalidades, conforme a solução definida em Estudo Técnico Preliminar da contratação pelo Município, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentos municipais.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 2.896.290,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil e duzentos e noventa reais). Finalidade da suplementação: tem como finalidade o ajuste das dotações orçamentária referente as despesas com folha de pagamento.
Regulamenta a Rede de Atenção e Proteção Social do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 2º A Rede de Atenção e Proteção Social de Campo Mourão tem por finalidade promover a articulação, a mobilização, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas de forma intersetorial, bem como colaborar para a definição de fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração entre os órgãos, serviços e instituições que a compõem, especialmente diante de situações de violação de direitos de seus usuários. Art. 3° A Rede de Atenção e Proteção Social de Campo Mourão é composta por representantes dos serviços e políticas públicas de Assistência Social, abrangendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, Saúde e Educação, bem como por entidades não governamentais e demais órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e o Ministério Público, que atuam de forma articulada na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dos usuários.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais). Finalidade da suplementação: pagamento de mão de obra de manutenção de veículos, serviços de zeladoria e manutenção dos equipamentos médicos/hospitalares.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Finalidade da suplementação: Realocação de orçamento para pagamento de serviço de terceirização zeladoria da Secretaria Municipal de Administração.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h40 · Norma mais recente da lista: 14/10/2026