Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 132.706,37 (cento e trinta e dois mil, setecentos e seis reais e trinta e sete centavos). Finalidade da suplementação: aquisição de equipamentos conforme estabelecido na Resolução SESA nº 1697/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 76.198,80 (setenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos). Finalidade da suplementação: adiantamento de viagem para motoristas referente ao transporte intermunicipal de pacientes e manutenção e conservação de bens imóveis/equipamentos.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.365, de 15 de dezembro de 2025, que designa para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua - CIAMP do Município de Campo Mourão, Biênio 2025-2027.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 11.157,24 (onze mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Finalidade da suplementação: distribuição de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção através do CISCOMCAM-Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Designa membros para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, o Decreto nº 12.149, de 03 de outubro de 2025.
Institui a Política Municipal de Mapeamento Cultural, mediante a manutenção do Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades de Arte e Cultura do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. finalidade de reunir informações sobre pessoas físicas e jurídicas que atuem nas diversas áreas artísticas e culturais no território do Município de Campo Mourão. I - nome artístico ou nome social; II - segmento ou área de atuação cultural; III - breve descrição das atividades desenvolvidas; IV - nome da entidade cultural cadastrada; V - bairro ou região de atuação no Município.
Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e da mobilidade urbana por meio da adequação dos passeios públicos no Município de Campo Mourão e dá outras providências. normas técnicas de acessibilidade vigentes, especialmente àquelas previstas na ABNT NBR 9050 e demais legislações aplicáveis.
Institui a Política Municipal de Segurança Preventiva e Comunitária e de Mapeamento de Áreas Críticas de Segurança. prevenção da violência, à promoção da segurança comunitária, ao fortalecimento da participação social, à identificação de áreas críticas de segurança e ao incentivo de ações voltadas à melhoria da segurança nos espaços públicos e no entorno das instituições de ensino.
Dispõe sobre regulamentar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão - Estado do Paraná nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Art. 1º Fica regulamentado o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos pela iniciativa privada, com vistas a subsidiar a estruturação de contratações de serviços comuns, especiais, concessões ou parcerias. I - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública solicita ou aceita a apresentação de estudos pela iniciativa privada; II - Chamamento Público: ato convocatório por meio do qual a Administração confere publicidade à intenção de receber estudos da iniciativa privada, fixando as diretrizes, prazos e condições necessárias; III - Proponente: pessoa jurídica de direito privado que atende ao Chamamento Público e apresenta proposta de participação ou os estudos técnicos; IV - Autorização: ato administrativo discricionário que confere ao proponente o direito de elaborar os estudos, sem exclusividade e por sua conta e risco.
Altera dispositivo do Decreto n° 9.977, de 15 de dezembro de 2022, que nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 11.629, de 14 de fevereiro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor R$ 133.623,58 (cento e trinta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos). Finalidade da suplementação: suplementação visando cobrir despesas com corte e extração de árvores das unidades de ensino da Secretaria Municipal da Educação.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 12.753, de 29 de maio de 2026.
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 10.561, de 24 de outubro de 2023, que designa membros para compor a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Mourão. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 11.943, de 11 de julho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade assegurar os recursos necessários para a formalização de aditivo à obra em andamento no imóvel que será destinado à implantação da Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD), contemplando novas adequações identificadas pela Vigilância Sanitária como imprescindíveis para o atendimento das exigências técnicas e sanitárias necessárias ao funcionamento do serviço.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor R$ 36.630,82 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e dois centavos). Finalidade da suplementação: dar cobertura às despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica, para atender eventuais necessidades de manutenção nas unidades de ensino e na Secretaria Municipal da Educação.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem para implantação de emissário de drenagem pluvial do Distrito de Piquirivaí, a área de terra do imóvel que especifica, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 3.288.767,79 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Finalidade da suplementação: Para pagamento da dívida pública.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 87.375,86 (oitenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Finalidade da suplementação: construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER, conforme Portaria GM/MS nº 2773 de 27 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 362,26 (trezentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária, por excesso de arrecadação, faz-se necessária para viabilizar o pagamento dos ajustes contratuais decorrentes da execução da obra de construção do Centro de Convivência da Vila Guarujá, assegurando a disponibilidade orçamentária para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município e a continuidade e conclusão da obra.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 90.031,03 (noventa mil, trinta e um reais e três centavos. Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação destinada às Subvenções Sociais, com recursos provenientes da Campanha de Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Os recursos serão destinados ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante Chamamento Público, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h38 · Norma mais recente da lista: 08/10/2026