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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.034, de 06 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 90.031,03 (noventa mil, trinta e um reais e três centavos. Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação destinada às Subvenções Sociais, com recursos provenientes da Campanha de Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Os recursos serão destinados ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante Chamamento Público, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Data
6 de outubro de 2026
Número
13034
Publicação
6 de outubro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada