Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Finalidade da suplementação: pagamento de estagiaria da Ouvidoria.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a adequação da classificação orçamentária dos recursos destinados à construção da Casa da Mulher Paranaense, espaço que visa garantir estrutura adequada para o atendimento especializado, acolhimento, orientação e proteção às mulheres em situação de violência. Os recursos são provenientes da Deliberação nº 06/2025 – CEDM/PR, regulamentada pela Resolução SEMIPI nº 25/2025, e já se encontram incorporados ao Orçamento Municipal na ação Execução de Construções e Reformas de Equipamentos SUAS. Contudo, considerando a necessidade de adequação da classificação orçamentária para a correta execução dos recursos na modalidade fundo a fundo, faz-se necessária sua suplementação e alocação no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.104,24 (oito mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Promover a suplementação de dotação orçamentária na rubrica Auxílios, visando à adequação orçamentária necessária para a inclusão dos recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos serão destinados ao repasse à entidade beneficiária do Termo de Fomento nº 013/2025, celebrado com o Lar de Idosos, mediante formalização de Termo Aditivo ao instrumento já existente. O valor de R$ 8.104,24 corresponde aos rendimentos bancários incidentes sobre os recursos anteriormente recebidos, cuja utilização para a finalidade prevista foi autorizada pelo Governo do Estado. A entidade já providenciou a devida readequação do Plano de Trabalho, contemplando a utilização dos referidos rendimentos, permanecendo necessária, contudo, a adequação da dotação orçamentária municipal para possibilitar o efetivo repasse dos recursos. Ressalta-se que os recursos são provenientes da Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI, referente ao Programa Cuida Mais Paraná – Acolhimento, e possuem destinação específica para despesas de capital. Entretanto, o orçamento desta secretaria vigente não dispõe de dotação orçamentária com a classificação adequada na rubrica Auxílios, necessária para a transferência dos recursos à entidade parceira. Desta forma, faz-se necessária a abertura do Crédito Adicional Especial, a fim de adequar o orçamento municipal e viabilizar o repasse dos rendimentos financeiros à entidade, observando-se a finalidade e a destinação estabelecidas para os recursos
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, visando adequar a execução orçamentária e financeira das despesas relativas ao repasse destinado às famílias acolhedoras. Por ocasião da elaboração da previsão orçamentária, foi considerada a realização dos referidos pagamentos em determinada rubrica orçamentária. Contudo, no decorrer da execução orçamentária, a Contabilidade, após análise da natureza da despesa, adotou entendimento quanto à necessidade de classificação dos pagamentos em outra rubrica orçamentária, mais adequada à sua natureza contábil. Ocorre que a dotação correspondente à classificação indicada pela Contabilidade não foi prevista na Lei Orçamentária Anual, impossibilitando, portanto, a realização da despesa na rubrica adequada sem a devida alteração orçamentária. Desta forma, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial, por meio de redução de dotação existente e sua correspondente suplementação na rubrica adequada, permitindo a correta classificação e execução da despesa, em conformidade com as orientações contábeis e com os princípios da legalidade, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se que a medida não representa a criação de uma nova despesa, mas tão somente a adequação da classificação orçamentária para possibilitar a execução de despesa já prevista e necessária à manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo os repasses devidos às famílias que integram o programa.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828, DE 31 DE MAIO DE 2004 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOURÃOENSE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE CAMPO MOURÃO (AMDEFI). Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.828, de 31 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública a Associação Ludovico Pavoni”. Art. 2º Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.828, de 31 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Ludovico Pavoni com sede na Rua das Garças, nº 49, Vila Teixeira, inscrito no CNPJ sob nº 05.878.910/0001-95, em 09/09/2003 e o Estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrado sob o nº 5295, em 09/09/2003, e protocolizada sob o nº 2347, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a adequação da classificação orçamentária dos recursos destinados à construção da Casa da Mulher Paranaense, espaço que visa garantir estrutura adequada para o atendimento especializado, acolhimento, orientação e proteção às mulheres em situação de violência. Os recursos são provenientes da Deliberação nº 06/2025 – CEDM/PR, regulamentada pela Resolução SEMIPI nº 25/2025, e já se encontram incorporados ao Orçamento Municipal na ação Execução de Construções e Reformas de Equipamentos SUAS. Contudo, considerando a necessidade de adequação da classificação orçamentária para a correta execução dos recursos na modalidade fundo a fundo, faz-se necessária sua suplementação e alocação no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.104,24 (oito mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Promover a suplementação de dotação orçamentária na rubrica Auxílios, visando à adequação orçamentária necessária para a inclusão dos recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos serão destinados ao repasse à entidade beneficiária do Termo de Fomento nº 013/2025, celebrado com o Lar de Idosos, mediante formalização de Termo Aditivo ao instrumento já existente. O valor de R$ 8.104,24 corresponde aos rendimentos bancários incidentes sobre os recursos anteriormente recebidos, cuja utilização para a finalidade prevista foi autorizada pelo Governo do Estado. A entidade já providenciou a devida readequação do Plano de Trabalho, contemplando a utilização dos referidos rendimentos, permanecendo necessária, contudo, a adequação da dotação orçamentária municipal para possibilitar o efetivo repasse dos recursos. Ressalta-se que os recursos são provenientes da Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI, referente ao Programa Cuida Mais Paraná – Acolhimento, e possuem destinação específica para despesas de capital. Entretanto, o orçamento desta secretaria vigente não dispõe de dotação orçamentária com a classificação adequada na rubrica Auxílios, necessária para a transferência dos recursos à entidade parceira. Desta forma, faz-se necessária a abertura do Crédito Adicional Especial, a fim de adequar o orçamento municipal e viabilizar o repasse dos rendimentos financeiros à entidade, observando-se a finalidade e a destinação estabelecidas para os recursos
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, visando adequar a execução orçamentária e financeira das despesas relativas ao repasse destinado às famílias acolhedoras. Por ocasião da elaboração da previsão orçamentária, foi considerada a realização dos referidos pagamentos em determinada rubrica orçamentária. Contudo, no decorrer da execução orçamentária, a Contabilidade, após análise da natureza da despesa, adotou entendimento quanto à necessidade de classificação dos pagamentos em outra rubrica orçamentária, mais adequada à sua natureza contábil. Ocorre que a dotação correspondente à classificação indicada pela Contabilidade não foi prevista na Lei Orçamentária Anual, impossibilitando, portanto, a realização da despesa na rubrica adequada sem a devida alteração orçamentária. Desta forma, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial, por meio de redução de dotação existente e sua correspondente suplementação na rubrica adequada, permitindo a correta classificação e execução da despesa, em conformidade com as orientações contábeis e com os princípios da legalidade, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se que a medida não representa a criação de uma nova despesa, mas tão somente a adequação da classificação orçamentária para possibilitar a execução de despesa já prevista e necessária à manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo os repasses devidos às famílias que integram o programa.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar o pagamento das despesas decorrentes da manutenção dos estagiários vinculados à Procuradoria- Geral do Município de Campo Mourão, assegurando a disponibilidade de recursos necessários ao cumprimento das obrigações relativas às bolsas-auxílio e demais despesas decorrentes dos contratos de estágio. A suplementação mostra-se necessária para garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pelos estagiários junto à Procuradoria-Geral do Município, os quais prestam apoio aos Procuradores e aos servidores na execução de atividades compatíveis com sua formação acadêmica, contribuindo para o desenvolvimento das rotinas jurídicas e administrativas do órgão.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Finalidade da suplementação: repasse para manutenção dos serviços médico-hospitalares de média e alta complexidade pelo Hospital Santa Casa de Campo Mourão.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária se faz necessária em razão da realização de estudo e análise do Plano de Trabalho vinculado à respectiva Deliberação, ocasião em que foi identificada a previsão de repasse de recursos às entidades que executam serviços de acolhimento no âmbito da política de assistência social. Considerando que os recursos destinados às referidas entidades não se encontram contemplados na dotação orçamentária atualmente disponível, faz-se necessária a adequação e suplementação da dotação correspondente, a fim de possibilitar a correta execução financeira dos recursos previstos na Deliberação, assegurando o cumprimento das finalidades estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho e a continuidade dos serviços socioassistenciais de acolhimento prestados à população. Dessa forma, a suplementação pretendida visa adequar o orçamento municipal à programação financeira estabelecida, garantindo a disponibilidade orçamentária necessária para a formalização dos repasses e a execução das ações previstas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais). Finalidade da suplementação: Ajuste das dotações orçamentária referente a prestação de serviços da gestão dos serviços na Unidade de Pronto Atendimento do Lar Paraná.
Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira da Receita e Cronograma Financeiro por Grupo e Fonte de Execução Mensal de Desembolso para exercício de 2026.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar academias populares em diversos bairros do Município de Campo Mourão, desde que previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a valorização e o reconhecimento institucional dos profissionais da enfermagem no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação de dotação orçamentária tem por finalidade viabilizar o apoio à Gympulse – Ginástica Rítmica, projeto esportivo atuante no Município de Campo Mourão, mediante o custeio de taxas federativas obrigatórias e inscrições em competições oficiais promovidas pela Federação Paranaense de Ginástica – FPRG, durante o exercício de 2026. A equipe vem desenvolvendo um trabalho contínuo no Município há aproximadamente dois anos, apresentando evolução técnica e resultados positivos em competições, consolidando a Ginástica Rítmica como uma modalidade esportiva em crescimento e com potencial de representação de Campo Mourão em âmbito estadual. A participação nas competições oficiais da Federação Paranaense de Ginástica é de relevante interesse para o Município, uma vez que proporcionará às atletas condições de adquirir experiência competitiva, aprimorar seu desempenho técnico e manter a equipe preparada para representar oficialmente Campo Mourão nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná. Ressalta-se, ainda, que a Ginástica Rítmica não possui projeto contemplado pela Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, tampouco recebe, atualmente, repasse financeiro regular do Município para o desenvolvimento de suas atividades. Dessa forma, o apoio ora proposto configura-se como uma forma de incentivo e auxílio pontual à preparação da equipe, contribuindo para a continuidade do trabalho esportivo desenvolvido e para a representação do Município nas competições oficiais. O custeio das taxas federativas e das inscrições é necessário para possibilitar a participação da equipe no calendário oficial da modalidade, sendo tais despesas indispensáveis para a regularidade e habilitação das atletas nas competições promovidas pela entidade federativa. Diante do exposto, justifica-se a necessidade de abertura de Crédito Suplementar por Redução de Dotação, visando adequar a disponibilidade orçamentária para o atendimento da presente demanda, sem acréscimo ao montante global do orçamento municipal, mediante a redução de dotação orçamentária disponível e a consequente suplementação da dotação destinada à ação correspondente. O apoio à equipe de Ginástica Rítmica representa, portanto, investimento na formação esportiva, na participação competitiva e na valorização dos atletas que representam o Município de Campo Mourão, fortalecendo o esporte municipal e ampliando as oportunidades de participação em competições oficiais.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.365, de 15 de dezembro de 2025, que designa para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua - CIAMP do Município de Campo Mourão, Biênio 2025-2027.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.380, de 16 de dezembro de 2025, que designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Biênio 2025/2027.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão, novecentos mil reais). Finalidade da suplementação: Construção da quadra de esportes da Escola Municipal Professora Clarinha Wencel Casimiro atendendo aos estudantes do ensino regular e da Escola em Tempo Integral e criando condições adequadas para a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Finalidade da suplementação: Pagamento dos vencimentos e contribuições dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h21 · Norma mais recente da lista: 06/10/2026