Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828, DE 31 DE MAIO DE 2004 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOURÃOENSE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE CAMPO MOURÃO (AMDEFI). Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.828, de 31 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública a Associação Ludovico Pavoni”. Art. 2º Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.828, de 31 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Ludovico Pavoni com sede na Rua das Garças, nº 49, Vila Teixeira, inscrito no CNPJ sob nº 05.878.910/0001-95, em 09/09/2003 e o Estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrado sob o nº 5295, em 09/09/2003, e protocolizada sob o nº 2347, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: MARCIO BERBET