Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.104,24 (oito mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Promover a suplementação de dotação orçamentária na rubrica Auxílios, visando à adequação orçamentária necessária para a inclusão dos recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos serão destinados ao repasse à entidade beneficiária do Termo de Fomento nº 013/2025, celebrado com o Lar de Idosos, mediante formalização de Termo Aditivo ao instrumento já existente. O valor de R$ 8.104,24 corresponde aos rendimentos bancários incidentes sobre os recursos anteriormente recebidos, cuja utilização para a finalidade prevista foi autorizada pelo Governo do Estado. A entidade já providenciou a devida readequação do Plano de Trabalho, contemplando a utilização dos referidos rendimentos, permanecendo necessária, contudo, a adequação da dotação orçamentária municipal para possibilitar o efetivo repasse dos recursos. Ressalta-se que os recursos são provenientes da Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI, referente ao Programa Cuida Mais Paraná – Acolhimento, e possuem destinação específica para despesas de capital. Entretanto, o orçamento desta secretaria vigente não dispõe de dotação orçamentária com a classificação adequada na rubrica Auxílios, necessária para a transferência dos recursos à entidade parceira. Desta forma, faz-se necessária a abertura do Crédito Adicional Especial, a fim de adequar o orçamento municipal e viabilizar o repasse dos rendimentos financeiros à entidade, observando-se a finalidade e a destinação estabelecidas para os recursos