Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 4.004.000,00 (quatro milhões, quatro mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB, visando viabilizar a execução do Termo de Convênio nº 1070/2026 – SECID, celebrado em 17 de setembro de 2026 entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município de Campo Mourão, cujo objeto consiste na implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, garantindo a disponibilidade dos recursos necessários para a execução das ações previstas no referido convênio.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.412,26 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos). Finalidade da suplementação: Adequar a dotação orçamentária da Ação 2073 – Escola do Consumidor, para viabilizar a contratação de serviços de pessoa jurídica necessários à realização da Semana do Descarte Consciente, atividade integrante da campanha "Proconzinho – Consumo e Descarte Consciente", destinada à educação para o consumo.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 5.728,49 (cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária, por superavit financeiro, faz-se necessária para viabilizar a execução de Emenda Parlamentar destinada ao incentivo e fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, garantindo a disponibilidade orçamentária necessária para a execução das atividades e o atendimento adequado aos usuários do serviço.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 446,68 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária, por excesso de arrecadação, faz-se necessária para viabilizar a execução de Emenda Parlamentar destinada ao incentivo e fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, garantindo a disponibilidade orçamentária necessária para a execução das atividades e o atendimento adequado aos usuários do serviço.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Finalidade da suplementação: aquisição de álbuns de figurinhas “Vamos Aprender com super Bio”, destinado aos estudantes dos 5º anos do Ensino Fundamental e formação para os respectivos professores das unidades de ensino da Secretaria Municipal da Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais). Finalidade da suplementação: remanejo de dotação para dar cobertura aos serviços terceirizados.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 256.177,17 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos). Finalidade da suplementação: Justifica-se a utilização do superávit financeiro disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA para custear as despesas decorrentes da operação, coleta, transporte, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recebidos no Ponto de Entrega Voluntária – PEV do Município, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis e a finalidade específica do Fundo.
Aprova os Planos de Manejo do Parque Natural Municipal Joaquim Teodoro de Oliveira e da Estação Ecológica Municipal do Cerrado, e dá outras providências.
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo adequar a classificação orçamentária necessária para a contratação de empresa especializada em capacitação da equipe dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculada ao PAIF, na modalidade híbrida, com carga horária de 24 horas. A despesa foi previamente planejada e contemplada no orçamento municipal, não se tratando de nova despesa ou de gasto não previsto. Contudo, inicialmente foi classificada como “Serviços de Terceiros” e, durante os procedimentos para sua execução, a Contabilidade Municipal identificou, conforme o Plano de Contas aplicável aos Municípios e as orientações do TCE/PR, a necessidade de enquadramento em classificação específica de “Assessoria Técnica”.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Após estudo realizado acerca das necessidades da Casa Indígena, verificou-se que a aquisição de um playground representa uma aplicação importante e adequada dos recursos disponíveis, provenientes da Deliberação nº 04/2023 – CEDCA. A aquisição do equipamento proporcionará às crianças atendidas um espaço seguro, adequado e apropriado para atividades de lazer, recreação e convivência, contribuindo para o seu desenvolvimento motor, social e emocional. Além disso, a instalação do playground contribuirá para a melhoria da estrutura física e para o aprimoramento da qualidade dos serviços e atendimentos oferecidos pela Casa Indígena. Dessa forma, a presente suplementação da despesa, com a correspondente transferência entre as categorias orçamentárias, tem por finalidade viabilizar a correta aplicação dos recursos disponíveis na aquisição do playground, atendendo às necessidades identificadas e ao interesse público, em consonância com os objetivos do recurso proveniente da Deliberação nº 04/2023 – CEDCA.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.627, de 07 de abril de 2026, que designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Biênio 2026/2028, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 551.274,57 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento dos serviços médicos especializados na unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Finalidade da suplementação: Serviços de manutenção de veículos e rastreamento, bem como de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos e imóveis.
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Finalidade da suplementação: Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos e veículos.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Mourão o Baile das Lojas Maçônicas. Anualmente no mês de abril, como manifestação de caráter social, cultural e comunitário.
Altera dispositivos a Lei nº 8, de 06 de maio de 1965, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Social Lar Paraná e a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Campo Mourão”. “Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Campo Mourão. Altera o Art. 1º da Lei nº 8, de 06 de maio de 1965, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para todos os efeitos legais a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Campo Mourão. Parágrafo único. A Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Campo Mourão, está inscrita no CNPJ nº 75.890.210/0001-00, com sede na Rua Perobal, nº 286, Jardim Alvorada, nesta cidade, devidamente registrada no 1º Oficio de Protestos de Títulos, e de Registros de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas, protocolizado sob nº 0012730, Registrado no livro A-178, folhas 7011701, sob o nº 0015606, na data 09/02/2026, no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACA - ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DE CAMPO MOURÃO-PR”.
Denomina “Sala de Exposições Bernardo Matos” a sala de exposições do Teatro Municipal.
Altera dispositivo da Lei nº 4.925, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 18. ............................................................................................. : I - 01 (um) representante de cada Secretaria Municipal, Autarquia Municipal e Órgão de Defesa do Consumidor indicados abaixo: a) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria de Controle Urbano e Fiscalização; d) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e) 01 (um) representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão - IPPLAN-CM; f) 01 (um) representante de Órgão de Defesa do Consumidor.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente solicitação tem por objetivo adequar a classificação orçamentária necessária para a contratação de empresa especializada em capacitação da equipe dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculada ao PAIF, na modalidade híbrida, com carga horária de 24 horas. A despesa foi previamente planejada e contemplada no orçamento municipal, não se tratando de nova despesa ou de gasto não previsto. Contudo, inicialmente foi classificada como “Serviços de Terceiros” e, durante os procedimentos para sua execução, a Contabilidade Municipal identificou, conforme o Plano de Contas aplicável aos Municípios e as orientações do TCE/PR, a necessidade de enquadramento em classificação específica de “Assessoria Técnica”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h39 · Norma mais recente da lista: 28/09/2026