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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.016, de 28 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 446,68 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária, por excesso de arrecadação, faz-se necessária para viabilizar a execução de Emenda Parlamentar destinada ao incentivo e fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, garantindo a disponibilidade orçamentária necessária para a execução das atividades e o atendimento adequado aos usuários do serviço.

Data
28 de setembro de 2026
Número
13016
Publicação
28 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada