Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Após estudo realizado acerca das necessidades da Casa Indígena, verificou-se que a aquisição de um playground representa uma aplicação importante e adequada dos recursos disponíveis, provenientes da Deliberação nº 04/2023 – CEDCA. A aquisição do equipamento proporcionará às crianças atendidas um espaço seguro, adequado e apropriado para atividades de lazer, recreação e convivência, contribuindo para o seu desenvolvimento motor, social e emocional. Além disso, a instalação do playground contribuirá para a melhoria da estrutura física e para o aprimoramento da qualidade dos serviços e atendimentos oferecidos pela Casa Indígena. Dessa forma, a presente suplementação da despesa, com a correspondente transferência entre as categorias orçamentárias, tem por finalidade viabilizar a correta aplicação dos recursos disponíveis na aquisição do playground, atendendo às necessidades identificadas e ao interesse público, em consonância com os objetivos do recurso proveniente da Deliberação nº 04/2023 – CEDCA.
Institui a Comissão de Avaliação de Mérito do edital de chamamento público “Programa FEPAC 2026” e dá outras providências. conforme o item 7.1 do edital de chamamento público nº 10/2026 – SECULT (Programa FEPAC 2026), publicado no Órgão Oficial Eletrônico nº 3407
"Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 2.702, de 19 de maio de 2011, que "Dispõe sobre a afixação de Placa em Obras do Poder Público Municipal", com alterações posteriores'. “Art. 1º Nas obras públicas licitadas e em execução no Município de Campo Mourão, deverão conter código QR (Quick Response), em local visível, que possibilite o acesso eletrônico às informações relativas à respectiva obra, disponibilizadas no Portal da Transparência ou em sítio eletrônico oficial equivalente, discriminando: I - nome da empresa contratada e respectivo CNPJ; II - número de edital de licitação; III - objeto contratado; IV - número de edital de licitação; V - valor contratado e eventuais alterações; VI - origem dos recursos; VII - prazo de execução; VIII - identificação do responsável técnico e fiscal responsável, quando exigido. (NR) Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.702, de 19 de maio de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o padrão técnico e as dimensões do Código QR para garantir sua durabilidade e legibilidade ao ar livre, observando os princípios da economicidade e eficiência administrativa. (NR)”
Institui diretrizes para o incentivo ao cultivo comunitário em áreas públicas ociosas, e dá outras providências. I - estimular a produção de alimentos para consumo próprio e comunitário; II - promover atividades de integração social e valorização da pessoa idosa; III - incentivar práticas de agricultura sustentável e educação ambiental; IV - fomentar o aproveitamento adequado de áreas públicas sem utilização específica. ações voltadas à implementação dos objetivos desta Lei, inclusive mediante: I - identificação de áreas públicas aptas ao cultivo comunitário; II - celebração de termos de autorização de uso, quando cabíveis; III - estabelecimento de critérios para participação de interessados; IV - desenvolvimento de ações de orientação técnica e educação
Acrescenta dispositivo a Lei nº 4.943, de 25 de novembro de 2025, que “Institui a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação – FATI como evento oficial do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.” Acrescenta o Art. 2º-A a Lei nº 4.943: “Art. 2º-A. Fica instituída, no âmbito da Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação - FATI, a “Semana Municipal do Agronegócio”, a ser realizada anualmente, preferencialmente no período que anteceder ou integrar a programação oficial do evento. I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, do agronegócio e de suas formas associativas, cooperativas e empresariais; II - promover debates, estudos e divulgação de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário; III - estimular a qualificação profissional, a inovação tecnológica e a difusão de conhecimentos voltados ao campo; IV - incentivar o diálogo entre produtores rurais, instituições públicas, entidades de classe, cooperativas, universidades, empresas e a sociedade; V - promover a valorização do produtor rural, da produção agrícola e de sua importância para o desenvolvimento econômico e social do Município; VI - incentivar boas práticas de gestão, sustentabilidade, inovação e agregação de valor à produção rural. A Semana Municipal do Agronegócio poderá compreender a realização de palestras, seminários, oficinas, exposições, rodadas de negócios, atividades técnicas, educacionais e institucionais, bem como demais ações voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário.”
INSTITUI DIRETRIZES GERAIS DE CARÁTER ORIENTATIVO PARA AÇÕES DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO, SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, DESPESA OU ESTRUTURAIS ADMINISTRATIVAS. As ações referidas no artigo anterior não implicam: I - criação de políticas públicas obrigatórias; II - geração de despesas; III - criação de cargos, órgãos ou atribuições administrativas; IV - concessão de direitos não previstos na legislação federal. A aplicação desta Lei observará integralmente a legislação federal sobre imigração, naturalização, direitos de estrangeiros e política migratória, não podendo inovar, restringir ou ampliar direitos definidos em norma da União. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei, sem qualquer custo.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.361, de 11 de janeiro de 2022, que fixa a Tarifa de Embarque no Terminal Rodoviário de Campo Mourão Estanislau Gurginski, e dá outras providências. Fica fixada em R$ 5,00 (cinco reais) a Tarifa de Embarque no Terminal Rodoviário de Campo Mourão Estanislau Gurginski, independentemente do destino da viagem. O valor fixado neste artigo será cobrado nos embarques realizados a partir de 1º de setembro de 2026.”
Designa membros para compor o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE Campo Mourão – Gestão 2026-2029.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 233.278,01 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e um centavo). Finalidade da suplementação: continuidade do fornecimento de merenda escolar, conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 60.893,51 (sessenta mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos). Finalidade da suplementação: Melhorar atendimento e conforto para crianças, adolescentes, jovens e idosos na manutenção da quadra esportivas do Centro da Juventude da Secretaria Municipal de Esportes.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Finalidade da suplementação: Manter as atividades na manutenção de Outros Serviços de Terceiros Jurídica, nas praças esportivas e nos veículos da Secretaria Municipal de Esportes, durante o período de setembro a dezembro 2026.
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para a Gestão 2025/2027, e revoga os Decretos nº 11.979, de 30 de julho de 2025, e nº 12.849, de 29 de junho de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Finalidade da suplementação: Para saldar pagamentos de Contratação de Vigilância Terceirizada em diversos postos de trabalho durante o período de setembro a dezembro de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 57.305,66 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB, visando viabilizar os recursos necessários para a execução de serviços de reforma e adequação das instalações do Tiro de Guerra, contribuindo para a melhoria das condições estruturais, de segurança e de funcionamento do local.
Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço. O pagamento do valor correspondente às diárias não será cumulativo com o recebimento do auxílio-alimentação conferido aos agentes beneficiários. Ocorrendo o afastamento a serviço que enseje o pagamento de diária de viagem em dias úteis ou em dias nos quais haja recebimento regular do auxílio-alimentação, será efetuado o desconto proporcional, no valor das diárias a serem pagas, da parcela diária correspondente ao auxílio-alimentação percebido pelo beneficiário no período correspondente, em observância ao disposto no § 4º do artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.031, de 18 de maio de 2026.”
Institui o Dia do Atleta de Futebol. 19 de julho. I - reconhecer e valorizar os atletas e ex-atletas de futebol que contribuíram e que contribuem para o desenvolvimento do esporte no Município; II - preservar a memória esportiva local, especialmente daqueles que já encerraram suas carreiras no futebol; III - incentivar a prática do futebol entre crianças, jovens e adultos; IV - promover a integração entre diferentes gerações de atletas e ex-atletas por meio do futebol; V - estimular ações de inclusão social por meio do futebol.
Amplia a área objeto da permissão de uso estabelecida pelo Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, e dá outras providências. concedida a Marcos Bogo Montans e Gustavo Montans Baer, estabelecida pelo Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, mediante a inclusão de uma área construída de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), contígua à área anteriormente permissionada, conforme croqui constante do processo. A área total objeto da permissão de uso passa a ser de 1.537,00 m² (mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados). Anteriormente destinada à hangaragem e objeto de permissão de uso pela empresa Multiaero, em razão do encerramento de suas atividades, passando a referida área a integrar a área contígua já permissionada a Marcos Bogo Montans e Gustavo Montans Baer Os demais dispositivos do Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, permanecem inalterados.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação destinada a Subvenções Sociais, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes da Campanha de Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos serão destinados ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa, mediante Chamamento Público, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Altera a Ementa e altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço”. É vedado o pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias ao agente político em deslocamento, sob pena de caracterização de duplicidade de benefício e desvio de finalidade.” Art. 3º A Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Nos casos em que o agente político perceba mensalmente verba a título de auxílio-alimentação, deverá ser efetuado o desconto proporcional deste valor sobre o montante das diárias devidas pelo período do afastamento
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 10h09 · Norma mais recente da lista: 24/09/2026