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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 13.005, de 22 de setembro de 2026

Institui a Comissão de Avaliação de Mérito do edital de chamamento público “Programa FEPAC 2026” e dá outras providências. conforme o item 7.1 do edital de chamamento público nº 10/2026 – SECULT (Programa FEPAC 2026), publicado no Órgão Oficial Eletrônico nº 3407

Data
22 de setembro de 2026
Número
13005
Publicação
22 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada