Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui diretrizes para o incentivo ao cultivo comunitário em áreas públicas ociosas, e dá outras providências. I - estimular a produção de alimentos para consumo próprio e comunitário; II - promover atividades de integração social e valorização da pessoa idosa; III - incentivar práticas de agricultura sustentável e educação ambiental; IV - fomentar o aproveitamento adequado de áreas públicas sem utilização específica. ações voltadas à implementação dos objetivos desta Lei, inclusive mediante: I - identificação de áreas públicas aptas ao cultivo comunitário; II - celebração de termos de autorização de uso, quando cabíveis; III - estabelecimento de critérios para participação de interessados; IV - desenvolvimento de ações de orientação técnica e educação
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: ESCRIVÃO PARMA