Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivo a Lei nº 4.943, de 25 de novembro de 2025, que “Institui a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação – FATI como evento oficial do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.” Acrescenta o Art. 2º-A a Lei nº 4.943: “Art. 2º-A. Fica instituída, no âmbito da Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação - FATI, a “Semana Municipal do Agronegócio”, a ser realizada anualmente, preferencialmente no período que anteceder ou integrar a programação oficial do evento. I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, do agronegócio e de suas formas associativas, cooperativas e empresariais; II - promover debates, estudos e divulgação de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário; III - estimular a qualificação profissional, a inovação tecnológica e a difusão de conhecimentos voltados ao campo; IV - incentivar o diálogo entre produtores rurais, instituições públicas, entidades de classe, cooperativas, universidades, empresas e a sociedade; V - promover a valorização do produtor rural, da produção agrícola e de sua importância para o desenvolvimento econômico e social do Município; VI - incentivar boas práticas de gestão, sustentabilidade, inovação e agregação de valor à produção rural. A Semana Municipal do Agronegócio poderá compreender a realização de palestras, seminários, oficinas, exposições, rodadas de negócios, atividades técnicas, educacionais e institucionais, bem como demais ações voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autoria: MARCIO BERBET
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 4.943, de 25 de novembro de 2025Institui a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação - FATI como evento oficial do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.