Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para a Gestão 2025/2027, e revoga os Decretos nº 11.979, de 30 de julho de 2025, e nº 12.849, de 29 de junho de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Finalidade da suplementação: Para saldar pagamentos de Contratação de Vigilância Terceirizada em diversos postos de trabalho durante o período de setembro a dezembro de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 57.305,66 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB, visando viabilizar os recursos necessários para a execução de serviços de reforma e adequação das instalações do Tiro de Guerra, contribuindo para a melhoria das condições estruturais, de segurança e de funcionamento do local.
Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço. O pagamento do valor correspondente às diárias não será cumulativo com o recebimento do auxílio-alimentação conferido aos agentes beneficiários. Ocorrendo o afastamento a serviço que enseje o pagamento de diária de viagem em dias úteis ou em dias nos quais haja recebimento regular do auxílio-alimentação, será efetuado o desconto proporcional, no valor das diárias a serem pagas, da parcela diária correspondente ao auxílio-alimentação percebido pelo beneficiário no período correspondente, em observância ao disposto no § 4º do artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.031, de 18 de maio de 2026.”
Institui o Dia do Atleta de Futebol. 19 de julho. I - reconhecer e valorizar os atletas e ex-atletas de futebol que contribuíram e que contribuem para o desenvolvimento do esporte no Município; II - preservar a memória esportiva local, especialmente daqueles que já encerraram suas carreiras no futebol; III - incentivar a prática do futebol entre crianças, jovens e adultos; IV - promover a integração entre diferentes gerações de atletas e ex-atletas por meio do futebol; V - estimular ações de inclusão social por meio do futebol.
Amplia a área objeto da permissão de uso estabelecida pelo Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, e dá outras providências. concedida a Marcos Bogo Montans e Gustavo Montans Baer, estabelecida pelo Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, mediante a inclusão de uma área construída de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), contígua à área anteriormente permissionada, conforme croqui constante do processo. A área total objeto da permissão de uso passa a ser de 1.537,00 m² (mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados). Anteriormente destinada à hangaragem e objeto de permissão de uso pela empresa Multiaero, em razão do encerramento de suas atividades, passando a referida área a integrar a área contígua já permissionada a Marcos Bogo Montans e Gustavo Montans Baer Os demais dispositivos do Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, permanecem inalterados.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação destinada a Subvenções Sociais, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes da Campanha de Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos serão destinados ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa, mediante Chamamento Público, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Altera a Ementa e altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço”. É vedado o pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias ao agente político em deslocamento, sob pena de caracterização de duplicidade de benefício e desvio de finalidade.” Art. 3º A Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Nos casos em que o agente político perceba mensalmente verba a título de auxílio-alimentação, deverá ser efetuado o desconto proporcional deste valor sobre o montante das diárias devidas pelo período do afastamento
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Finalidade da suplementação: Custeio da folha de pagamento dos profissionais da saúde da atenção primária, conforme proposta nº 36000781797202600, Emenda nº 71170007, Portaria GM/MS nº 10.958 de 24 de abril de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação faz-se necessária em razão da necessidade superveniente de adoção de medidas de segurança para proteção de imóvel pertencente à estrutura da Assistência Social do Município, o qual permaneceu em obras até sua liberação pela empresa responsável, ocorrida em 21/08/2026. No dia 22/08/2026, apenas um dia após a liberação do imóvel, foi constatado o arrombamento do prédio, com o furto de toda a fiação elétrica, ocasionando prejuízos ao patrimônio público e evidenciando a necessidade de adoção imediata de medidas destinadas a resguardar o imóvel e prevenir novas ocorrências. Diante da situação, enquanto eram realizados os procedimentos administrativos necessários para a instalação de sistema de alarme e monitoramento, tornou-se imprescindível a disponibilização de serviço de vigilância presencial no local, como medida emergencial e preventiva para garantir a segurança do patrimônio público. Assim, a despesa objeto da suplementação decorre de situação superveniente, imprevisível e de caráter excepcional, ocorrida após a liberação do imóvel, cuja adoção não poderia ser postergada, tendo em vista a necessidade de preservar o patrimônio público e assegurar a integridade das instalações até a implementação definitiva das medidas de segurança.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 32.767,80 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento de Transporte Escolar para atender as atividades extracurriculares da Escola em Tempo Integral, utilizando recursos da Fonte 10401 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR (ETI) e para os estudantes da zona rural, utilizando recursos da 1047 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 85.419,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos e dezenove reais). Finalidade da suplementação: Considerando a necessidade de assegurar a participação do Município de Campo Mourão nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná, bem como a continuidade das atividades e competições esportivas previstas no calendário oficial até o mês de novembro de 2026, faz-se necessário o remanejamento de dotação orçamentária existente, com o objetivo de reforçar os recursos destinados às despesas de transporte, adiantamentos e demais despesas relacionadas à participação das equipes e atletas que representam o Município. A suplementação da dotação de transporte mostra-se necessária para atender ao deslocamento de atletas, dirigentes, técnicos e motoristas, tanto por meio de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes quanto por meio da utilização de micro-ônibus, vans e outros meios de transporte necessários para o cumprimento da programação esportiva. Os recursos também serão destinados ao atendimento das viagens das equipes e atletas que representam oficialmente o Município em competições promovidas pelas Federações Esportivas, campeonatos regionais, torneios, competições nacionais e campeonatos brasileiros, garantindo as condições necessárias para a participação e o cumprimento dos calendários esportivos. Da mesma forma, faz-se necessário assegurar recursos para os adiantamentos aos servidores, técnicos e motoristas que acompanham as delegações e realizam deslocamentos para as competições, possibilitando o custeio das despesas inerentes às viagens, bem como recursos para atendimento das despesas relacionadas aos atletas participantes dos Jogos Oficiais do Estado do Paraná. O remanejamento também contemplará despesas necessárias à realização das duas etapas da Corrida de Rua, especialmente aquelas relacionadas à premiação, sonorização e demais estruturas indispensáveis à execução dos eventos, contribuindo para a adequada organização e realização das atividades esportivas municipais. Ressalta-se que as despesas acima mencionadas são decorrentes de compromissos e atividades esportivas previamente programadas, sendo necessária a adequação da dotação orçamentária para garantir a continuidade das ações da Secretaria Municipal de Esportes e o atendimento às demandas que surgirão até o encerramento do calendário esportivo de 2026.
Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, instituído pela Lei Municipal nº 4.911, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas ao Chefe do Poder Executivo, observadas a Lei Municipal nº 4.911/2025, o Decreto Municipal nº 12.428/2026 e as demais normas aplicáveis
Institui Comissão para realização do Inventário dos Bens Móveis do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, requisitados pelo Município de Campo Mourão, por força do ato de Intervenção, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEIMOB, visando viabilizar a disponibilidade de recursos necessários para a contratação de seguros dos veículos, motos e caminhões pertencentes à frota da Secretaria, garantindo a devida cobertura securitária e a continuidade das atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pelo Município.
Altera dispositivo do Decreto nº 7.210, de 05 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias celebradas através de Termo de Fomento/Colaboração conforme Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. revogando-se os Decretos nº 7.210, 05 de maio de 2017, nº 7.276, de 03 de julho de 2017, nº 7.601, de 20 de abril de 2018, nº 7.738, de 03 agosto de 2018, nº 8.128, de 25 de junho de 2019, nº 8.242, de 27 de setembro de 2019, nº 8.789, de 15 de dezembro de 2020, nº 8.928, de 30 de março de 2021, nº 9.182, de 24 de setembro de 2021, nº 9.518, de 14 de abril de 2022, nº 9.670, de 01 de julho de 2022, nº 9.689, de 15 de julho de 2022, nº 10.010, de 23 de dezembro de 2022, nº 10.191, de 28 de abril de 2023, nº 10.260, de 30 de maio de 2023, nº 11.230, de 02 de agosto de 2024, e nº 11.717, de 04 de abril de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar aquisição de placas de homenagem para o evento do servidor do ano 2026 e entrega da Comenda José Clemente de Souza aos aposentados de 2026 em atendimento a Lei Municipal n.º 1.105/1998, alterada pela Lei n.º 1978/2005 e Lei Municipal n.º 1.698/2003, regulamentada pelo Decreto n.º 2822/2003. A suplementação também possibilitará a aquisição de materiais e a estruturação necessária para o funcionamento do novo local de atendimento da Gerência de Recursos Humanos. Tal necessidade decorre da impossibilidade de continuidade dos serviços no local anteriormente utilizado, em razão das condições climáticas ocorridas no ano anterior, que comprometeram a adequada utilização do espaço e demandaram a transferência da Gerência para novo endereço. Em razão da mudança, surgiram despesas não previstas inicialmente, relacionadas à adequação e estruturação do novo espaço, bem como à aquisição de materiais diversos necessários para o regular funcionamento das atividades administrativas e de atendimento ao público. Dessa forma, o recurso suplementado permitirá atender às demandas decorrentes da mudança de endereço e continuidade dos serviços assegurando condições adequadas de trabalho e a manutenção da qualidade do atendimento prestado aos servidores e à população do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Finalidade da suplementação: Atender às despesas relacionadas à SEIDEC, mediante reforço orçamentário, para suportar os custos da programação do Empreende Week 2026, que contará, em sua programação oficial, com uma manhã dedicada a painéis sobre Cidade Inteligente, que serão conduzidos pelo IPPLAN;
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Finalidade da suplementação: Atender as despesas relacionadas a SECOM no reforço orçamentário para suportar as despesas cotidianas.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h03 · Norma mais recente da lista: 18/09/2026