Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação faz-se necessária em razão da necessidade superveniente de adoção de medidas de segurança para proteção de imóvel pertencente à estrutura da Assistência Social do Município, o qual permaneceu em obras até sua liberação pela empresa responsável, ocorrida em 21/08/2026. No dia 22/08/2026, apenas um dia após a liberação do imóvel, foi constatado o arrombamento do prédio, com o furto de toda a fiação elétrica, ocasionando prejuízos ao patrimônio público e evidenciando a necessidade de adoção imediata de medidas destinadas a resguardar o imóvel e prevenir novas ocorrências. Diante da situação, enquanto eram realizados os procedimentos administrativos necessários para a instalação de sistema de alarme e monitoramento, tornou-se imprescindível a disponibilização de serviço de vigilância presencial no local, como medida emergencial e preventiva para garantir a segurança do patrimônio público. Assim, a despesa objeto da suplementação decorre de situação superveniente, imprevisível e de caráter excepcional, ocorrida após a liberação do imóvel, cuja adoção não poderia ser postergada, tendo em vista a necessidade de preservar o patrimônio público e assegurar a integridade das instalações até a implementação definitiva das medidas de segurança.