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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.993, de 11 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação destinada a Subvenções Sociais, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes da Campanha de Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Os recursos serão destinados ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa, mediante Chamamento Público, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Data
11 de setembro de 2026
Número
12993
Publicação
11 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada