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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.990, de 10 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 32.767,80 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento de Transporte Escolar para atender as atividades extracurriculares da Escola em Tempo Integral, utilizando recursos da Fonte 10401 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR (ETI) e para os estudantes da zona rural, utilizando recursos da 1047 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Data
10 de setembro de 2026
Número
12990
Publicação
10 de setembro de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada