Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 31.040,45 (trinta e um mil, quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar a contratação de empresa especializada (Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet Ltda.) para fornecimento de licença de uso de software jurídico com inteligência artificial, em ambiente web, incluindo suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva. O software da Jusbrasil representa uma ferramenta tecnológica indispensável para o aperfeiçoamento da atuação da unidade jurídica contratante, especialmente por incorporar inteligência artificial na análise automatizada de jurisprudência, geração de minutas, organização de dados jurídicos e controle de prazos. A solução oferece funcionalidades exclusivas, com integração a bancos oficiais de dados e ampla adoção institucional, o que caracteriza sua singularidade e inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 321.990,00 (trezentos e vinte e um mil e novecentos e noventa reais). Finalidade da suplementação: Ajuste das dotações orçamentária referente a folha de pagamento, bem como aquisição de material farmacológico (medicamentos) de uso interno.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 233.065,11 (duzentos e trinta e três mil, sessenta e cinco reais e onze centavos). Finalidade da suplementação: Serviços de manutenção de veículos, serviços terceirizados de recepcionista e aquisição de veículos conforme Resoluções SESA.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 119.073,70 (cento e dezenove mil, setenta e três reais e setenta centavos). Finalidade da suplementação: Os recursos serão destinados a manutenção da Frota da Secretaria, bem como manutenção dos equipamentos como roçadeira, motoserra, soprador, aquisição de peças de reposição e serviços de mão de obra para reparos.
Determina o horário de atendimento ao público, no dia 25 de setembro de 2026, na Praça de Atendimento do Município de Campo Mourão, na Gerência de Valores Econômicos e nas Divisões de Lançamento, Controle e Fiscalização de ITBI e de Acompanhamento e Controle do ITR, em razão da realização de treinamento, e dá outras providências. A suspensão do atendimento ao público no período das 8h às 11h30 justifica-se pela realização de treinamento destinado aos servidores, voltado ao aprimoramento do atendimento aos contribuintes e ao desenvolvimento de uma comunicação mais assertiva, respeitosa e consciente. Ficam convocados para participar do treinamento, no dia 25 de setembro de 2026, das 8h às 11h30, os servidores em exercício nos locais mencionados no artigo 1º deste Decreto.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14 de 21 de novembro de 2006 “Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e Institui em Campo Mourão, o Novo Código de Limpeza Urbana”. O Município de Campo Mourão poderá estabelecer, mediante Decreto, calendário sazonal de limpeza obrigatória, ficando os proprietários considerados notificados por edital coletivo para os períodos de maior incidência de chuvas e calor. - Fora do calendário sazonal, a comunicação para execução de serviços pelo Município dar-se-á com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. O descumprimento do §1º deste artigo sujeitará o infrator à multa de: I - 4 (quatro) UFCM por metro quadrado sobre a área total do terreno, na primeira infração; II - 8 (oito) UFCM por metro quadrado sobre a área total do terreno, em caso de reincidência dentro do período de 12 (doze) meses. Realizados os serviços para adequação do imóvel pela Municipalidade, o proprietário titular do domínio útil, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título, será notificado para recolher o valor total dos serviços executados, conforme tabela prevista no §14, acrescido de 50% (cinquenta por cento) relativo à taxa de administração e poder de polícia. Em situações de emergência em saúde pública ou surtos epidemiológicos declarados, o Município poderá dispensar o prazo de antecedência previsto no § 9º deste artigo, procedendo à limpeza imediata e aplicação das multas pertinentes, visando à contenção de focos de vetores.
Dispõe sobre diretrizes de interesse público relacionadas à transformação digital, inovação tecnológica, inteligência artificial, modernização administrativa e utilização responsável de soluções tecnológicas no Município de Campo Mourão
“Dispõe sobre a organização da circulação, parada e estacionamento de veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados ao sistema público de saúde no Município de Campo Mourão e dá outras providências.”
Concede à Associação de Moradores do Jardim América Permissão de Uso, a título precário, do imóvel que menciona e dá outras providências. imóvel público constituído pelo Lote nº 7 da Quadra nº 12, localizado na Rua Vereador Waldemar Ibba, nº 258, Jardim América, neste Município, objeto da Matrícula nº 32.186 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão, destinado à implantação e manutenção de horta comunitária. prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse da Administração.
Convoca os comerciantes para renovação do cadastro para utilizarem os espaços destinados a comercialização de produtos no Cemitério Municipal São Judas Tadeu, nos dias 01 e 02 de novembro de 2026, com vistas ao Dia de Finados, e dá outras providências. I - de 05 à 16 de outubro de 2026, prazo para os comerciantes que já utilizam os espaços nas datas de 01 e 02 de novembro, realizarem o recadastramento na Administração local; II - de 19 à 23 de outubro de 2026, cadastro de novos comerciantes, desde que haja sobra de vagas.
Institui a Governança do Escritório de Compras Públicas do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, por meio da criação do Comitê Gestor do Escritório de Compras Públicas, e dá outras providências.
Convalida a cessão de uso autorizada pelo Decreto nº 7.811, de 5 de setembro de 2018, em favor da Associação de Moradores do Jardim Araucária, e dá outras providências. Lei Municipal nº 5.101, de 21 de julho de 2026, que autorizou a desafetação integral da Quadra 28, objeto da Matrícula nº 36.790 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, alterando sua natureza de bem público de uso comum para bem dominical; em favor da Associação de Moradores do Jardim Araucária, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.896.723/0001-50, da área de 5.400,00 m², situada na quadra 28 do loteamento denominado Jardim Residencial Araucária, objeto da Matrícula nº 36.790 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca.
Altera dispositivos e os Anexos I e II do Decreto nº 10.687, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária, e dá outras providencias. LICENÇA SANITÁRIA COM CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
Afeta, na condição de bem de uso comum do povo, o lote de terras nº 4/9-1, resultante da subdivisão do lote nº 4/9, da quadra nº 30, situada na planta do loteamento Jardim Tropical - Complemento, e dá outras providências. Decreto passa a integrar o sistema viário municipal, ficando destinada à implantação de via pública e ao acesso aos lotes nº 4/9-2 e 4/9-3, da quadra nº 30, do Jardim Tropical – Complementação. possibilitar a identificação do logradouro e o atendimento pelas concessionárias de energia elétrica, água e esgoto;
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 333.450,00 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Finalidade da suplementação: Aquisição do material pedagógico PROLEIA, destinado aos estudantes dos 1º anos do Ensino Fundamental das unidades de ensino da Secretaria Municipal da Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar a locação de equipamentos rodoviários por meio do Consórcio, destinados ao atendimento das demandas de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais e demais vias municipais. A contratação será realizada de acordo com o Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e em conformidade com a Resolução nº 020/2025, que regulamenta a utilização dos equipamentos do Consórcio pelos entes consorciados. A suplementação permitirá assegurar a disponibilidade dos recursos necessários à execução dos serviços, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, a continuidade dos serviços públicos e o atendimento das necessidades da população do Município.
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 11.215, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de coleta de informações por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. MÓDULO PATRIMÔNIO Art. 3º Fica acrescido o art. 3º-A ao Decreto nº 11.215, de 19 de julho de 2024, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. Os módulos previstos no art. 3º ficarão sujeitos a alterações, inclusões e exclusões, assim como as informações coletadas, de acordo com o leiaute publicado anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.”
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 47.239,40 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar e reforçar a dotação orçamentária necessária ao cumprimento do Termo de Cooperação nº 334/2025 – SESP/DEPEN, celebrado entre o Município, o Fundo Penitenciário Estadual do Paraná – FUPEN e a Penitenciária Estadual de Campo Mourão – PCM, visando à promoção da reinserção social das pessoas privadas de liberdade (PPLs), por meio da realização de atividades laborativas durante o cumprimento de pena em regime fechado. A iniciativa tem como objetivo proporcionar às pessoas privadas de liberdade a oportunidade de desenvolver atividades de trabalho, contribuindo para sua capacitação, readaptação e reintegração ao meio social, mediante a utilização de sua mão de obra em atividades de interesse do Município. Atualmente, encontram-se alocadas aproximadamente 35 (trinta e cinco) pessoas privadas de liberdade, sendo prevista remuneração individual de R$ 1.215,75. Do valor correspondente à remuneração, 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional é destinado ao Fundo Penitenciário Estadual do Paraná – FUPEN, que utilizará os recursos para o desenvolvimento e fortalecimento de programas de trabalho destinados às pessoas privadas de liberdade. Dessa forma, a suplementação se faz necessária para assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes do referido Termo de Cooperação até dezembro de 2026, garantindo a continuidade das atividades laborativas e o alcance dos objetivos de reinserção e ressocialização previstos no instrumento.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 608.626,55 (seiscentos e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento da parcela da dívida pública e de indenizações e restituições.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 500.373,45 (quinhentos mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento da dívida pública interna.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h21 · Norma mais recente da lista: 08/09/2026