Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 31.040,45 (trinta e um mil, quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar a contratação de empresa especializada (Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet Ltda.) para fornecimento de licença de uso de software jurídico com inteligência artificial, em ambiente web, incluindo suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva. O software da Jusbrasil representa uma ferramenta tecnológica indispensável para o aperfeiçoamento da atuação da unidade jurídica contratante, especialmente por incorporar inteligência artificial na análise automatizada de jurisprudência, geração de minutas, organização de dados jurídicos e controle de prazos. A solução oferece funcionalidades exclusivas, com integração a bancos oficiais de dados e ampla adoção institucional, o que caracteriza sua singularidade e inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.