Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 47.239,40 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar e reforçar a dotação orçamentária necessária ao cumprimento do Termo de Cooperação nº 334/2025 – SESP/DEPEN, celebrado entre o Município, o Fundo Penitenciário Estadual do Paraná – FUPEN e a Penitenciária Estadual de Campo Mourão – PCM, visando à promoção da reinserção social das pessoas privadas de liberdade (PPLs), por meio da realização de atividades laborativas durante o cumprimento de pena em regime fechado. A iniciativa tem como objetivo proporcionar às pessoas privadas de liberdade a oportunidade de desenvolver atividades de trabalho, contribuindo para sua capacitação, readaptação e reintegração ao meio social, mediante a utilização de sua mão de obra em atividades de interesse do Município. Atualmente, encontram-se alocadas aproximadamente 35 (trinta e cinco) pessoas privadas de liberdade, sendo prevista remuneração individual de R$ 1.215,75. Do valor correspondente à remuneração, 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional é destinado ao Fundo Penitenciário Estadual do Paraná – FUPEN, que utilizará os recursos para o desenvolvimento e fortalecimento de programas de trabalho destinados às pessoas privadas de liberdade. Dessa forma, a suplementação se faz necessária para assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes do referido Termo de Cooperação até dezembro de 2026, garantindo a continuidade das atividades laborativas e o alcance dos objetivos de reinserção e ressocialização previstos no instrumento.