Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos e os Anexos I e II do Decreto nº 10.687, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária, e dá outras providencias. LICENÇA SANITÁRIA COM CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 10.687, de 08 de dezembro de 2023Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária e dá outras providencias.