Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.615, de 31 de março de 2026Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 10.687, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.972, de 28 de agosto de 2026Altera dispositivos e os Anexos I e II do Decreto nº 10.687, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária, e dá outras providencias. LICENÇA SANITÁRIA COM CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.