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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.969, de 27 de agosto de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade adequar a dotação orçamentária para viabilizar a locação de equipamentos rodoviários por meio do Consórcio, destinados ao atendimento das demandas de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais e demais vias municipais. A contratação será realizada de acordo com o Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e em conformidade com a Resolução nº 020/2025, que regulamenta a utilização dos equipamentos do Consórcio pelos entes consorciados. A suplementação permitirá assegurar a disponibilidade dos recursos necessários à execução dos serviços, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, a continuidade dos serviços públicos e o atendimento das necessidades da população do Município.

Data
27 de agosto de 2026
Número
12969
Publicação
27 de agosto de 2026 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada