Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14 de 21 de novembro de 2006 “Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e Institui em Campo Mourão, o Novo Código de Limpeza Urbana”. O Município de Campo Mourão poderá estabelecer, mediante Decreto, calendário sazonal de limpeza obrigatória, ficando os proprietários considerados notificados por edital coletivo para os períodos de maior incidência de chuvas e calor. - Fora do calendário sazonal, a comunicação para execução de serviços pelo Município dar-se-á com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. O descumprimento do §1º deste artigo sujeitará o infrator à multa de: I - 4 (quatro) UFCM por metro quadrado sobre a área total do terreno, na primeira infração; II - 8 (oito) UFCM por metro quadrado sobre a área total do terreno, em caso de reincidência dentro do período de 12 (doze) meses. Realizados os serviços para adequação do imóvel pela Municipalidade, o proprietário titular do domínio útil, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título, será notificado para recolher o valor total dos serviços executados, conforme tabela prevista no §14, acrescido de 50% (cinquenta por cento) relativo à taxa de administração e poder de polícia. Em situações de emergência em saúde pública ou surtos epidemiológicos declarados, o Município poderá dispensar o prazo de antecedência previsto no § 9º deste artigo, procedendo à limpeza imediata e aplicação das multas pertinentes, visando à contenção de focos de vetores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: MARCIO BERBET