Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.976, de 03 de setembro de 2026
Concede à Associação de Moradores do Jardim América Permissão de Uso, a título precário, do imóvel que menciona e dá outras providências. imóvel público constituído pelo Lote nº 7 da Quadra nº 12, localizado na Rua Vereador Waldemar Ibba, nº 258, Jardim América, neste Município, objeto da Matrícula nº 32.186 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão, destinado à implantação e manutenção de horta comunitária. prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse da Administração.
- Data
- 3 de setembro de 2026
- Número
- 12976
- Publicação
- 3 de setembro de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada