Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.196.477,44 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento da parcela dos juros da dívida pública e da dívida pública interna
Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão, amigável ou judicial, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessária para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, as áreas de terras em cada um dos imóveis que especifica, e dá outras providências. constituir faixa de servidão administrativa da rede coletora de esgoto Sub-Bacia – B13 e interceptor entre Rio do Campo, empreendimento de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES de Campo Mourão.
Determina que não haverá atendimento, das 13h30min do dia 26 de agosto de 2026, até às 17h00min do dia 28 de agosto de 2026, na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. mudança de local da Diretoria de Gestão de Pessoas para a Rua Roberto Brzezinski nº1479;
Estabelece normas e prazos para a execução de serviços no Cemitério Municipal São Judas Tadeu, com vistas ao Dia de Finados.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 22.534,89 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Finalidade da suplementação: Movimentação de orçamento considerando a transferência da servidora Valéria Garcia Antônio a partir da folha de 09/2026 da SESP para o GEREH, conforme Processo nº 42775/2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 259.239,08 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos). Finalidade da suplementação: Realocação de orçamento para pagamento de serviço de água e esgoto do Município, serviço de publicação e consolidação leis, decretos e portarias do município e serviço de zeladoria terceirizada para Gerência Administrativa.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Finalidade da suplementação: Continuidade das atividades de manutenção e contratação de seguro veicular.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Finalidade da suplementação: Combustível, manutenção de veículos, suplementos alimentares para terapias nutricionais, serviços terceirizados para recepcionista e zeladoria.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Finalidade da suplementação: Pagamento de estagiários da GECOL e pagamento de pequenas despesas das Secretarias.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar o pagamento de restituições de despesas com passagens de ônibus utilizadas por servidor da Unidade Central de Controle Interno no exercício de suas atividades institucionais, abrangendo deslocamentos para participação na I Semana PROGOV de Auditoria Interna, realizada pelo Tribunal de Contas do Paraná, onde o servidor irá palestrar. A medida se faz necessária em razão da necessidade de reembolso dos valores despendidos pelo servidor, garantindo a continuidade dos trabalhos e o cumprimento da programação de atividades da unidade, sem ônus financeiro para o servidor.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 23.021,09 (vinte e três mil e vinte e um reais e nove centavos). Finalidade da suplementação: Continuidade do pagamento da locação de imóvel para acolher os estudantes enquanto a sede é reformada.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 13.053,48 (treze mil e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos). Finalidade da suplementação: O remanejamento da dotação orçamentária tem por finalidade adequar a disponibilidade de recursos às necessidades atuais da Secretaria, bem como a abertura de licitação para Execução de Ensaios Geotécnicos, visando a ampliação do Aterro Sanitário e pagamento de demandas do MP para ajustes no sistema IPM, para viabilizar maior publicidade e transparência nos serviços prestados por esta secretaria.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Finalidade da suplementação: Repasse para manutenção do serviço de gestação de risco habitual e intermediário no Hospital Santa Casa.
Revoga os Decretos nº 3.694/2006, 7.165/2017 e suas alterações, que cria a Unidade Gestora de Transferências - UGT, que será um segmento do Sistema de Controle Interno do Município de Campo Mourão, tomador de transferências voluntárias, objetivando o atendimento dos princípios de economicidade e eficiência.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Finalidade da suplementação: Pagamento dos médicos especializados na unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação faz-se necessária em razão da necessidade de adequação da classificação orçamentária de determinadas despesas. Inicialmente, algumas despesas foram classificadas em categorias orçamentárias que, após análise técnica e durante a elaboração dos respectivos processos de contratação e pagamento, verificou-se não serem as mais adequadas à natureza dos objetos. Nesse sentido, as despesas inicialmente classificadas como “Obras e Instalações”, destinadas às reformas dos prédios públicos da SEASO, deverão ser reclassificadas para “Serviços de Terceiros”, conforme a natureza dos serviços a serem executados. Da mesma forma, no momento do pagamento de reajuste, verificou-se a necessidade de classificação da despesa como “Indenizações e Restituições”. Ainda, a aquisição de panetones destinados aos usuários dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), inicialmente classificada como “Material de Consumo”, deverá ser reclassificada como “Material de Distribuição Gratuita”, considerando a finalidade da aquisição. Dessa forma, torna-se necessária a suplementação e o remanejamento dos recursos entre as respectivas categorias orçamentárias, a fim de adequar a classificação das despesas à sua correta natureza e finalidade.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação por excesso de arrecadação se faz necessária em razão da deliberação 004/2026 que tem por objetivo o Programa “Viaja Mais 60 – Fase III”, como cofinanciamento com a finalidade de promover a inclusão social da pessoa idosa e à efetivação dos direitos à cultura e ao lazer, por meio da realização de viagens no território paranaense, com o objetivo de promover o bem-estar, a integração social e a qualidade de vida, utilizando o turismo como instrumento de inclusão e fortalecimento dos vínculos comunitários.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.433, de 31 de outubro de 2024, e alterações, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Habitação, Gestão 2024/2027.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.351.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e um mil reais). Finalidade da suplementação: Para pagamento da dívida pública interna e juros e encargos da dívida pública.
Declara de utilidade pública e interesse social a área de terras abaixo especificada, para fins de pavimentação e conformação viária do Residencial Ávila junto ao acesso a Penitenciária Estadual de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de pavimentação visando a conformação viária das vias do Residencial Ávila junto ao acesso a Penitenciária Estadual de Campo Mourão, a área de terras correspondente a 1.079,54 m² compreendida entre os seguintes trechos: I - Trecho projetado de prolongamento da Rua Oliveira Zanini junto ao loteamento Residencial Ávila, seguindo até a ligação do trecho pavimentado da via Fundo de Vale, frente a Penitenciária Estadual de Campo Mourão; e II - Trecho de prolongamento da Rua Projetada A do loteamento Residencial Ávila, em conformação ao trecho pavimentado da via Fundo de Vale que passa em frente a Penitenciária Estadual de Campo Mourão.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h30 · Norma mais recente da lista: 25/08/2026