Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Revoga os Decretos nº 3.694/2006, 7.165/2017 e suas alterações, que cria a Unidade Gestora de Transferências - UGT, que será um segmento do Sistema de Controle Interno do Município de Campo Mourão, tomador de transferências voluntárias, objetivando o atendimento dos princípios de economicidade e eficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 3.694, de 29 de dezembro de 2006Cria a Unidade Gestora de Transferências – UGT e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 7.165, de 24 de março de 2017Designa a composição dos representantes da Unidade Gestora de Transferências – UGT do Município de Campo Mourão.