Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria a Unidade Gestora de Transferências – UGT e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.644, de 09 de outubro de 2002Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno dos Poderes do Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 12.951, de 21 de agosto de 2026Revoga os Decretos nº 3.694/2006, 7.165/2017 e suas alterações, que cria a Unidade Gestora de Transferências - UGT, que será um segmento do Sistema de Controle Interno do Município de Campo Mourão, tomador de transferências voluntárias, objetivando o atendimento dos princípios de economicidade e eficiência.