Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta os procedimentos de contratação, gestão, controle e acompanhamento de seguros patrimoniais dos bens imóveis pertencentes, utilizados ou administrados pelo Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Institui a Comissão Permanente de Levantamento e Avaliação de Bens Patrimoniais no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, estabelece procedimentos para avaliação e reavaliação patrimonial, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituída pela Resolução nº 11/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a gestão 2026-2028, e revoga o Decreto nº 10.464, de 06 de setembro de 2023.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Órgão: Secretaria Municipal da Saúde Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 7897/2025 TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA 16.714,23
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Finalidade da suplementação: Pagamento da parcela dos juros da dívida pública.
Altera e revoga dispositivo do Decreto Municipal nº 150, de 22 de novembro de 1988, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras de que especifica. “Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o seguinte imóvel: I - Data nº 3-A da Quadra nº 01 da Vila Teixeira, com área de 186,58 m², confrontando-se: ao Norte, com a Data nº 3-R, na extensão de 25,35 metros; ao Leste, com a Data nº 4, na extensão de 7,36 metros; ao Sul, com a Data nº 2, na extensão de 25,35 metros; e a Sudoeste, com o alinhamento predial da Rua Chafic Bader Maluf, na extensão de 7,36 metros, conforme matrícula nº 25.965 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão.” Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 150, de 22 de novembro de 1988. presente retificação tem por finalidade exclusivamente corrigir erro material existente na descrição do imóvel, permanecendo inalterados os demais dispositivos e os efeitos do Decreto Municipal nº 150, de 22 de novembro de 1988.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Finalidade da suplementação: Atender as despesas relacionadas a SEIMOB no reforço orçamentário para suportar as despesas com estagiários.
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025 que dispõe o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão. (contratações e aquisições necessárias ao ajuste do Planejamento Contratações Anual (PCA), do exercício 2026; As demais recomendações e orientações do Decreto nº 12.352, permanecem inalteradas; Acrescenta ainda ao Decreto Municipal nº 12.352/2025, validade até o dia 31 de dezembro de 2026.)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias, visando viabilizar a execução dos serviços de fornecimento de marmitas aos servidores, bem como complementar os recursos necessários para pagamento de contratação de serviços terceirizados de limpeza. A medida se faz necessária para assegurar a disponibilidade orçamentária suficiente ao atendimento das despesas previstas, garantindo a continuidade dos serviços e o regular funcionamento das atividades da Secretaria até o final do exercício de 2026.
Estabelece diretrizes para a implementação do atendimento multicanal e telessaúde voltados à Saúde Mental na rede pública de Campo Mourão e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 5.942,32 (cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação tem por finalidade resgatar o saldo de superávit financeiro apurado na Fonte de Recursos 01137 – BB 86636-9, vinculada ao Convênio nº 259/2024 – SEAB, referente à aquisição de veículos utilitários para atendimento e assistência à agricultura familiar, visando assegurar a disponibilidade orçamentária necessária para a devolução dos saldos remanescentes e dos respectivos rendimentos financeiros do convênio ao órgão concedente, em conformidade com as obrigações decorrentes da execução e prestação de contas do instrumento.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Finalidade da suplementação: Realocação de orçamento para aquisição de material de consumo para Gerência Administrativa.
Autoriza a cessão de uso de bem imóvel público ao Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão – IPPLAN, e dá outras providências. Lote nº 91-B, objeto da Matrícula nº 27.959, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, com área de 263.687,55m2, correspondente ao Parque Municipal Joaquim Teodoro de Oliveira, integrante do patrimônio público municipal.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: Ajuste orçamento para pagamento das despesas com manutenção e locação do imóvel destinado ao serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 42.720,00 (quarenta e dois mil setecentos e vinte reais). Finalidade da suplementação: Para atender demandas de serviços e aquisição de materiais;
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Concurso Público para contratação de servidores estatutários para compor o quadro funcional do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. cargos de Agente Administrativo, Animador Cultural, Arquiteto e Urbanista, Assistente Social, Auditor de Tributos, Auditor Interno, Bibliotecário, Coveiro, Cuidador de Idoso, Encanador, Engenheiro Eletricista, Fiscal Municipal, Fonoaudiólogo, Instrutor de Artes Circenses, Instrutor de Artes Plásticas, Instrutor de Bateria, Instrutor de Modalidade Esportiva, Instrutor de Piano, Médico Clínico Geral, Médico Dermatologista, Médico Ginecologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Museólogo, Nutricionista, Operador de Máquinas, Orientador Social, Pedreiro, Procurador Jurídico, Professor, Professor de Ballet, Professor de Canto, Professor Pedagogo, Psicopedagogo e Técnico de Informática
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Finalidade da suplementação: Para pagamentos de taxas de licenciamentos dos veículos da Secretaria de Esportes.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 130.450,00 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a contratação de serviços para execução de aterro, preparação de base e implantação de meio-fio na área de ligação da ponte do Jardim Botânico com a via que interliga os bairros Jardim Gutierrez e Jardim Botânico. Os serviços são necessários para a adequada implantação da infraestrutura viária, proporcionando condições apropriadas para a posterior execução da pavimentação, garantindo a continuidade da via, a segurança dos usuários e a melhoria das condições de trafegabilidade no local. Adicionalmente, a suplementação destina-se à devolução do saldo proporcional do valor de contrapartida não utilizado, referente ao Convênio nº 599/2021 – SIT nº 51400, cujo objeto consiste na conjugação de esforços para a implementação de ações previstas no Programa Estradas da Integração, destinadas à melhoria da trafegabilidade na zona rural do Município.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.320, de 10 de setembro de 2024, que institui Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização da Execução dos Recursos Provenientes de Repasse para Organizações Sociais através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo Mourão, designa seus membros, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h19 · Norma mais recente da lista: 19/08/2026