Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia os membros para compor o Comitê Municipal Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e revoga os Decretos nº 8.996, de 18 de maio de 2021, nº 9.261, de 19 de novembro de 2021, nº 10.013, de 23 de dezembro de 2022 e nº 10.551, de 20 de outubro de 2023.
Institui mecanismo de apoio às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências. Terão atenção prioritária as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, especialmente aquelas pertencentes a famílias de baixa e média renda, conforme avaliação dos órgãos competentes. O mecanismo das ações de apoio instituído por esta Lei compreenderá: I - encaminhamento facilitado aos serviços públicos disponíveis; II - priorização no acesso a programas sociais já existentes; III - integração com a rede de assistência social e saúde; IV - articulação com entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil; V - orientação quanto a direitos e benefícios assegurados em outras esferas.
Institui a iluminação cênica de prédios públicos e monumentos do Município de Campo Mourão em alusão a campanhas e datas comemorativas, e dá outras providências. Para fins desta Lei, poderão ser utilizadas cores específicas relacionadas às campanhas, conforme calendário anual, tais como: I - Rosa, durante o mês de outubro, em alusão ao Outubro Rosa; II - Azul, durante o mês de novembro, em alusão ao Novembro Azul; III - Amarelo, durante o mês de setembro, em alusão ao Setembro Amarelo; IV - outras cores relacionadas a campanhas oficialmente reconhecidas. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Dispõe sobre a priorização da manutenção da sinalização horizontal de travessias de pedestres nas proximidades de locais de grande circulação de pessoas no Município de Campo Mourão e dá outras providências. I - estabelecimentos de ensino públicos e privados; II - unidades de saúde; III - templos religiosos e locais de grande circulação de pessoas
Institui diretrizes para o Programa Municipal “Homens pelo Respeito”, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. com a finalidade de promover a prevenção da violência e do assédio contra a mulher.
Institui diretrizes para a implementação do Programa “Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas, no âmbito do Município de Campo Mourão.
Institui a Rota de Turismo Religioso “Caminhos da Fé – Campo Mourão” no Município de Campo Mourão e dá outras providências. A Rota “Caminhos da Fé - Campo Mourão” compreenderá, entre outros: I - igrejas, capelas, santuários e demais templos religiosos de tradição católica; II - locais de peregrinação e manifestações de fé; III - trajetos de caminhadas religiosas e rotas de peregrinação já existentes; IV - eventos religiosos tradicionais; V - espaços históricos e culturais relacionados à religiosidade local.
Altera dispositivo da Lei nº 2.484, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão e dá outras providências Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, deixar de comunicar o fato à Câmara Municipal para que seja promovida a atualização legislativa correspondente, salvo justificativa aceita pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Institui diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão de Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Campo Mourão, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal de 1988. Para os fins desta Lei, considera-se: I - mães de crianças com TEA (mães atípicas); II - acessibilidade sensorial; III - acessibilidade atitudinal. A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras, sem criação de novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
Institui o dever de transparência ativa sobre a ocupação de bens imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão e dá outras providências. A publicidade de que trata esta Lei será efetivada mediante a afixação de identificação informativa (placa, adesivo ou painel) na entrada principal de cada imóvel locado, contendo, no mínimo: I - o número do contrato de locação e o processo administrativo correspondente; II - a data de início e o prazo de vigência do contrato; III - o valor mensal do aluguel pago pelo erário municipal; IV - a identificação do órgão ou entidade responsável pela ocupação do imóvel. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a devida adequação dos imóveis já locados.
“Institui o Programa Municipal de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.” foco prioritário em crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Campo Mourão, com finalidade preventiva, informativa e de apoio às autoridades competentes. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 31.598,10 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a contratação de serviços de locação de máquinas destinados à execução de intervenções no Jardim Parque do Lago. Em razão das chuvas constantes registradas no município, verifica-se o acúmulo de águas pluviais em diversas residências da localidade, ocasionando transtornos à população. Dessa forma, torna-se necessária a realização de serviços de abertura e adequação de vias, com o objetivo de melhorar o escoamento das águas pluviais, minimizar os alagamentos e reduzir os riscos de novos acúmulos de água nas áreas residenciais, garantindo melhores condições de infraestrutura e segurança aos moradores.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.990.235,39 (um milhão, novecentos e noventa mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento dos serviços e procedimentos de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 9.363.456,81 (nove milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento dos serviços e procedimentos de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, bem como fornecimento de órteses próteses e meios auxiliares de locomoção.
Nomeia membros para compor o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa. Em atendimento ao Decreto 12668
Altera dispositivo do Decreto nº 12.862, de 8 de julho de 2026, que institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 14 de dezembro de 2015.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 344.339,81 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária destina-se ao reforço da dotação necessária para a devolução do saldo financeiro remanescente do Convênio nº 599/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Campo Mourão, cujo objeto consistiu na execução de obras de pavimentação com pedras irregulares em trechos de estradas rurais do Município de Campo Mourão/PR. Considerando o encerramento da vigência do convênio e a conclusão de sua prestação de contas, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária para possibilitar a restituição do saldo financeiro remanescente ao Estado, em atendimento às disposições legais, às cláusulas do instrumento convenial e às normas que regem a execução e a prestação de contas.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, mediante remanejamento de recursos, visando assegurar saldo orçamentário suficiente para a emissão de empenho destinado à concessão de diárias ao Secretário que participará de capacitação técnica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade reforçar a dotação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, mediante remanejamento de recursos entre secretarias, visando assegurar saldo orçamentário suficiente para a emissão de empenho destinado à concessão de adiantamento de viagem a servidor público municipal que participará de capacitação técnica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 16.035,04 (dezesseis mil e trinta e cinco reais e quatro centavos). Finalidade da suplementação: Para aquisição de equipamentos para serem utilizados no Programa Campo Mourão + Ativa.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h39 · Norma mais recente da lista: 07/08/2026