Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui o dever de transparência ativa sobre a ocupação de bens imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão e dá outras providências. A publicidade de que trata esta Lei será efetivada mediante a afixação de identificação informativa (placa, adesivo ou painel) na entrada principal de cada imóvel locado, contendo, no mínimo: I - o número do contrato de locação e o processo administrativo correspondente; II - a data de início e o prazo de vigência do contrato; III - o valor mensal do aluguel pago pelo erário municipal; IV - a identificação do órgão ou entidade responsável pela ocupação do imóvel. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a devida adequação dos imóveis já locados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
Autoria: MARCIO BERBET