Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 2.484, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão e dá outras providências Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, deixar de comunicar o fato à Câmara Municipal para que seja promovida a atualização legislativa correspondente, salvo justificativa aceita pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: ESCRIVÃO PARMA