Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão de Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Campo Mourão, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal de 1988. Para os fins desta Lei, considera-se: I - mães de crianças com TEA (mães atípicas); II - acessibilidade sensorial; III - acessibilidade atitudinal. A execução desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras, sem criação de novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: SIDNEI JARDIM