Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.919, de 06 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 344.339,81 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária destina-se ao reforço da dotação necessária para a devolução do saldo financeiro remanescente do Convênio nº 599/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Campo Mourão, cujo objeto consistiu na execução de obras de pavimentação com pedras irregulares em trechos de estradas rurais do Município de Campo Mourão/PR. Considerando o encerramento da vigência do convênio e a conclusão de sua prestação de contas, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária para possibilitar a restituição do saldo financeiro remanescente ao Estado, em atendimento às disposições legais, às cláusulas do instrumento convenial e às normas que regem a execução e a prestação de contas.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 12919
- Publicação
- 6 de agosto de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada