Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui mecanismo de apoio às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências. Terão atenção prioritária as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, especialmente aquelas pertencentes a famílias de baixa e média renda, conforme avaliação dos órgãos competentes. O mecanismo das ações de apoio instituído por esta Lei compreenderá: I - encaminhamento facilitado aos serviços públicos disponíveis; II - priorização no acesso a programas sociais já existentes; III - integração com a rede de assistência social e saúde; IV - articulação com entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil; V - orientação quanto a direitos e benefícios assegurados em outras esferas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: ESCRIVÃO PARMA