Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
“Institui o Programa Municipal de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.” foco prioritário em crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Campo Mourão, com finalidade preventiva, informativa e de apoio às autoridades competentes. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2026
Autoria: DR. ERALDO