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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.943, de 18 de agosto de 2026

Institui a Comissão Permanente de Levantamento e Avaliação de Bens Patrimoniais no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, estabelece procedimentos para avaliação e reavaliação patrimonial, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2026
Número
12943
Publicação
18 de agosto de 2026 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada