Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.943, de 18 de agosto de 2026
Institui a Comissão Permanente de Levantamento e Avaliação de Bens Patrimoniais no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, estabelece procedimentos para avaliação e reavaliação patrimonial, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 12943
- Publicação
- 18 de agosto de 2026 · Órgão Oficial
- Vigência
- Não informada