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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.935, de 11 de agosto de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 5.942,32 (cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação tem por finalidade resgatar o saldo de superávit financeiro apurado na Fonte de Recursos 01137 – BB 86636-9, vinculada ao Convênio nº 259/2024 – SEAB, referente à aquisição de veículos utilitários para atendimento e assistência à agricultura familiar, visando assegurar a disponibilidade orçamentária necessária para a devolução dos saldos remanescentes e dos respectivos rendimentos financeiros do convênio ao órgão concedente, em conformidade com as obrigações decorrentes da execução e prestação de contas do instrumento.

Data
11 de agosto de 2026
Número
12935
Publicação
11 de agosto de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada