Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.935, de 11 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 5.942,32 (cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Finalidade da suplementação: A presente suplementação tem por finalidade resgatar o saldo de superávit financeiro apurado na Fonte de Recursos 01137 – BB 86636-9, vinculada ao Convênio nº 259/2024 – SEAB, referente à aquisição de veículos utilitários para atendimento e assistência à agricultura familiar, visando assegurar a disponibilidade orçamentária necessária para a devolução dos saldos remanescentes e dos respectivos rendimentos financeiros do convênio ao órgão concedente, em conformidade com as obrigações decorrentes da execução e prestação de contas do instrumento.
- Data
- 11 de agosto de 2026
- Número
- 12935
- Publicação
- 11 de agosto de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada