Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.933, de 11 de agosto de 2026
Autoriza a cessão de uso de bem imóvel público ao Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão – IPPLAN, e dá outras providências. Lote nº 91-B, objeto da Matrícula nº 27.959, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, com área de 263.687,55m2, correspondente ao Parque Municipal Joaquim Teodoro de Oliveira, integrante do patrimônio público municipal.
- Data
- 11 de agosto de 2026
- Número
- 12933
- Publicação
- 11 de agosto de 2026 · órgão oficial
- Vigência
- Não informada