Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.963, de 25 de agosto de 2026
Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão, amigável ou judicial, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessária para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, as áreas de terras em cada um dos imóveis que especifica, e dá outras providências. constituir faixa de servidão administrativa da rede coletora de esgoto Sub-Bacia – B13 e interceptor entre Rio do Campo, empreendimento de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES de Campo Mourão.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 12963
- Publicação
- 25 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada