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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.948, de 20 de agosto de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação por excesso de arrecadação se faz necessária em razão da deliberação 004/2026 que tem por objetivo o Programa “Viaja Mais 60 – Fase III”, como cofinanciamento com a finalidade de promover a inclusão social da pessoa idosa e à efetivação dos direitos à cultura e ao lazer, por meio da realização de viagens no território paranaense, com o objetivo de promover o bem-estar, a integração social e a qualidade de vida, utilizando o turismo como instrumento de inclusão e fortalecimento dos vínculos comunitários.

Data
20 de agosto de 2026
Número
12948
Publicação
20 de agosto de 2026 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada