Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.945, de 19 de agosto de 2026
Declara de utilidade pública e interesse social a área de terras abaixo especificada, para fins de pavimentação e conformação viária do Residencial Ávila junto ao acesso a Penitenciária Estadual de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de pavimentação visando a conformação viária das vias do Residencial Ávila junto ao acesso a Penitenciária Estadual de Campo Mourão, a área de terras correspondente a 1.079,54 m² compreendida entre os seguintes trechos: I - Trecho projetado de prolongamento da Rua Oliveira Zanini junto ao loteamento Residencial Ávila, seguindo até a ligação do trecho pavimentado da via Fundo de Vale, frente a Penitenciária Estadual de Campo Mourão; e II - Trecho de prolongamento da Rua Projetada A do loteamento Residencial Ávila, em conformação ao trecho pavimentado da via Fundo de Vale que passa em frente a Penitenciária Estadual de Campo Mourão.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 12945
- Publicação
- 19 de agosto de 2026 · Órgão Oficial
- Vigência
- Não informada