Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Convalida a cessão de uso autorizada pelo Decreto nº 7.811, de 5 de setembro de 2018, em favor da Associação de Moradores do Jardim Araucária, e dá outras providências. Lei Municipal nº 5.101, de 21 de julho de 2026, que autorizou a desafetação integral da Quadra 28, objeto da Matrícula nº 36.790 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, alterando sua natureza de bem público de uso comum para bem dominical; em favor da Associação de Moradores do Jardim Araucária, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.896.723/0001-50, da área de 5.400,00 m², situada na quadra 28 do loteamento denominado Jardim Residencial Araucária, objeto da Matrícula nº 36.790 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 7.811, de 28 de setembro de 2018Autoriza a cessão de uso de área que especifica à Associação de Moradores do Jardim Araucária, e dá outras providências.