Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza a cessão de uso de área que especifica à Associação de Moradores do Jardim Araucária, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 12.973, de 28 de agosto de 2026Convalida a cessão de uso autorizada pelo Decreto nº 7.811, de 5 de setembro de 2018, em favor da Associação de Moradores do Jardim Araucária, e dá outras providências. Lei Municipal nº 5.101, de 21 de julho de 2026, que autorizou a desafetação integral da Quadra 28, objeto da Matrícula nº 36.790 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, alterando sua natureza de bem público de uso comum para bem dominical; em favor da Associação de Moradores do Jardim Araucária, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.896.723/0001-50, da área de 5.400,00 m², situada na quadra 28 do loteamento denominado Jardim Residencial Araucária, objeto da Matrícula nº 36.790 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca.