Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço. O pagamento do valor correspondente às diárias não será cumulativo com o recebimento do auxílio-alimentação conferido aos agentes beneficiários. Ocorrendo o afastamento a serviço que enseje o pagamento de diária de viagem em dias úteis ou em dias nos quais haja recebimento regular do auxílio-alimentação, será efetuado o desconto proporcional, no valor das diárias a serem pagas, da parcela diária correspondente ao auxílio-alimentação percebido pelo beneficiário no período correspondente, em observância ao disposto no § 4º do artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.031, de 18 de maio de 2026.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.854, de 15 de setembro de 2017Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Acrescenta
DECRETO nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.