Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.854, de 15 de setembro de 2017Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 11.946, de 14 de julho de 2025Reajusta os valores das diárias previstas no Decreto nº 10.835 de 23 de fevereiro de 2024, que “Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Acrescenta
DECRETO nº 12.996, de 16 de setembro de 2026Acresce dispositivos ao Decreto nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço. O pagamento do valor correspondente às diárias não será cumulativo com o recebimento do auxílio-alimentação conferido aos agentes beneficiários. Ocorrendo o afastamento a serviço que enseje o pagamento de diária de viagem em dias úteis ou em dias nos quais haja recebimento regular do auxílio-alimentação, será efetuado o desconto proporcional, no valor das diárias a serem pagas, da parcela diária correspondente ao auxílio-alimentação percebido pelo beneficiário no período correspondente, em observância ao disposto no § 4º do artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.031, de 18 de maio de 2026.”