Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta os valores das diárias previstas no Decreto nº 10.835 de 23 de fevereiro de 2024, que “Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.854, de 15 de setembro de 2017Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.
Altera o(a)
DECRETO nº 10.835, de 23 de fevereiro de 2024Regulamenta a Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço.